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Por Mateus Rodrigues, Lais Carregosa, Ana Paula Castro � Bras�lia

29/12/2023 06h11 Atualizado 29/12/2023

O governo Luiz In�cio?? Lula da Silva publicou no "Di�rio Oficial da Uni�o" (DOU) desta sexta-feira (29), o texto de uma medida provis�ria (MP)?? contendo um conjunto de a��es para tentar atingir "d�ficit zero" em casa de apostas esportivas 2024.

A meta de d�ficit fiscal zero � defendida?? pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e consta na Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) e no Or�amento da Uni�o.

A MP?? � assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Fernando Haddad e tem validade imediata. O texto, no entanto, prev� que?? a maior parte das medidas s� entra em casa de apostas esportivas vigor em casa de apostas esportivas abril de 2024.

O texto da medida provis�ria inclui?? mudan�as na desonera��o da folha de pagamento de 17 setores intensivos em casa de apostas esportivas m�o de obra.

O Congresso tem 120 dias?? para analisar a medida provis�ria � se a vota��o n�o for conclu�da, o texto perde a validade. O prazo fica?? congelado durante o recesso parlamentar, e s� deve come�ar a contar no in�cio de fevereiro.

Novas medidas econ�micas anunciadas por Haddad

Em?? coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28), o ministro Fernando Haddad j� tinha anunciado a decis�o de lan�ar as medidas. O?? Movimento Desonera Brasil � que re�ne representantes de 17 setores da economia que empregam quase 9 milh�es de pessoas �?? criticou a decis�o do governo.

Em nota divulgada nesta quinta, o grupo avaliou que a medida traz "inseguran�a jur�dica para as?? empresas e para os trabalhadores j� no primeiro dia do ano de 2024"

Pacote de Haddad

As medidas publicadas pela governo buscam,?? entre outros fatores, assegurar que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Or�amento de 2024 � de d�ficit?? zero, ou seja, gastar apenas o que ser� arrecadado no ano, sem aumentar a d�vida p�blica.

Segundo Haddad, o novo pacote?? d� continuidade � inten��o do governo de combater o chamado "gasto tribut�rio" � quando o governo renuncia ou perde arrecada��o?? de impostos para algum objetivo econ�mico ou social.

"N�s hav�amos j� sinalizado que depois da promulga��o da reforma tribut�ria encaminhar�amos medidas?? complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econ�mica, � um exame detalhado do Or�amento da Uni�o, isso vem acontecendo desde?? o ano passado, antes da posse", disse Haddad.

"Nosso esfor�o continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redu��o?? do gasto tribut�rio no nosso pa�s. O gasto tribut�rio no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de?? 2% do PIB para 6% do PIB", completou o ministro.

A medida provis�ria engloba tr�s a��es:

a limita��o das compensa��es tribut�rias feitas?? pelas empresas � ou seja, de impostos que n�o ser�o recolhidos nos pr�ximos anos para "compensar" impostos pagos indevidamente em?? casa de apostas esportivas anos anteriores e j� reconhecidos pela Justi�a;mudan�as no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na?? pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso, em casa de apostas esportivas maio, at� 2026. Segundo Haddad, parte dos abatimentos?? tribut�rios inclu�dos nesse programa ser� revogada gradualmente nesse per�odo.reonera��o gradual da folha de pagamentos � contrariando a prorroga��o da desonera��o?? promulgada pelo Congresso � com a desonera��o parcial apenas do "primeiro sal�rio m�nimo" recebido por cada trabalhador com carteira assinada.

Haddad?? anuncia novas medidas para as contas p�blicas federais

O que prev� a MP

Segundo o texto publicado pelo governo, apenas uma das?? medidas entra em casa de apostas esportivas vigor j� a partir desta sexta-feira: o limite para a compensa��o tribut�ria das empresas.

Com a MP,?? empresas que tenham obtido cr�ditos tribut�rios superiores a R$ 10 milh�es n�o poder�o abater esse valor integral (ou seja, deixar?? de pagar todo esse imposto) em casa de apostas esportivas um �nico ano.

O uso do cr�dito ter� de ser escalonado � o Minist�rio?? da Fazenda ainda deve editar um ato definindo o limite mensal dessa compensa��o.

Segundo o secret�rio especial da Receita Federal, Robinson?? Barreirinhas, o impacto dessa medida nas contas de 2024 ser� de cerca de R$ 20 bilh�es.

As mudan�as no Perse (programa?? voltado ao setor de eventos) ser�o graduais at� 2025. A desonera��o sobre as contribui��es sociais ser� extinta em casa de apostas esportivas maio?? de 2024, enquanto o benef�cio para o Imposto de Renda s� deve acabar em casa de apostas esportivas 2025.

Segundo Haddad, havia um acordo?? para retomar a discuss�o do Perse caso os benef�cios fiscais superassem uma perda de arrecada��o de R$ 4 bilh�es �?? estimada pelo Congresso. O Minist�rio da Fazenda estima preju�zo de R$ 16 bilh�es.

Reonera��o da folha de pagamentos

No caso da reonera��o?? da folha de pagamento das empresas, a mudan�a s� passa a valer em casa de apostas esportivas 1� de abril de 2024.

Pela regra?? atual, que o Congresso tinha renovado at� 2027, 17 setores intensivos em casa de apostas esportivas m�o de obra estavam autorizados a substituir?? a al�quota de 20% sobre a folha de pagamentos por um pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta?? da empresa.

Com a medida provis�ria, o imposto volta a incidir sobre a folha de pagamentos, mas com uma "desonera��o parcial"?? na folha de cada trabalhador. O desconto incidir� apenas sobre um sal�rio m�nimo por trabalhador � a remunera��o que ultrapassar?? essa faixa sofre a tributa��o normal.

A medida provis�ria muda a l�gica da desonera��o � em casa de apostas esportivas vez dos 17 setores,?? o texto cria dois grupos de "atividades econ�micas" com tributa��o diferenciada.

Para o primeiro grupo, que inclui atividades de transporte, comunica��o?? e tecnologia da informa��o, a tributa��o ser� de:

10% em casa de apostas esportivas 2024;12,5% em casa de apostas esportivas 2025;15% em casa de apostas esportivas 2026;17,5% em casa de apostas esportivas 2027.

Para?? o segundo grupo, que inclui atividades da ind�stria t�xtil, da engenharia civil e do mercado editorial, a tributa��o ser� de:

15%?? em casa de apostas esportivas 2024;16,25% em casa de apostas esportivas 2025;17,5% em casa de apostas esportivas 2026;18,75% em casa de apostas esportivas 2027.

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A influ�ncia que ele recebeu?? entre os seguidores de Kelsen � um motivo de controv�rsia acad�mico, n�o s� do ponto de vista filos�fico, mas tamb�m?? casa de apostas esportivas influ�ncia em filosofia.

Na �poca de seu nascimento ele se opunha � ideia de Bergsoniana deHegel.

Com o tempo, contudo, seus?? seguidores de Kant viram o velho fil�sofo como sendo mais um fil�sofo, um idealista, n�o um te�rico.

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