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A medida provis�ria que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta ter�a-feira (25).

O tema vem sendo discutido h� meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.

Al�m disso, ser� enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta ter�a, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos administrativos para fiscaliza��o desse mercado.

Conforme a MP, empresas ser�o taxadascasino online free slots18% e apostadores ter�o que pagar Imposto de Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isen��o, de R$ 2.112.

Antes, a indica��o era de que a tributa��o para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publica��o oficial.

A medida provis�ria (MP) j� est�casino online free slotsvigor, portanto as regras j� s�o v�lidas, mas elas ter�o de ser analisadas,casino online free slotsat� 120 dias, pelo Congresso Nacional para n�o perderem validade.

"Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n� 13.

756/2018, suprindo uma lacuna de regulamenta��o observada desdecasino online free slotscria��o.

Os minist�rios da Fazenda e do Esporte s�o coautores das propostas dos textos da MP e do PL.

A meta � garantir mais confian�a e seguran�a aos apostadores, gra�as � transpar�ncia das regras e � fiscaliza��o", diz a Fazendacasino online free slotsseu comunicado sobre o tema.

A taxa��o das apostas esportivas era uma das estrat�gias do governo para aumentar a arrecada��o federal.

Mas a arrecada��o com apostas vai para o or�amento com previs�o baixa, afirmou recentemente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"Estimamos algo na casa de R$ 2 bilh�es por ano".

Com a regula��ocasino online free slotsvigor, o potencial de arrecada��o anual pode subir acima das previs�es do governo e alcan�ar algo entre R$ 6 bilh�es e R$ 12 bilh�es.

"Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil", ressalta a pastacasino online free slotsseu comunicado.

Principais pontos da MP

As empresas que ofertam as apostas ser�o taxadascasino online free slots18%

Essa tributa��o vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que � a receita obtida com todos os jogos feitos, subtra�dos os pr�mios pagos aos jogadores e os impostos incidentes �s pessoas jur�dicas.

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Apostadores ser�o taxadoscasino online free slots30% no Imposto de Renda

Sempre que obtiver pr�mio acima da isen��o de R$ 2.

112 (faixa de isen��o), haver� tributa��o referente ao IR.

O minist�rio da Fazenda j� havia afirmado que mais de 70% dos pr�mios das apostas esportivas seriam isentos com a mudan�a.

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A arrecada��o das taxas e impostos ser� destinada a �reas como:seguran�a p�blica;educa��o b�sica;clubes esportivos;e a��es sociais.

O total da arrecada��o ser� dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dessa maneira, dos 18% sobre o GGR:

2,55% ser�o destinados ao Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP) para a��es de combate � manipula��o de apostas, � lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no �mbito das apostas ou relacionados a ela;

0,82% para a educa��o b�sica;

1,63% para os clubes esportivos;

10% � seguridade social; e

3% para o Minist�rio do Esporte;

Os 82% restantes s�o para as Operadoras.

A MP determina alguns grupos que n�o poder�o fazer apostas esportivas:

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quem tem menos de 18 anos;

pessoas que tenham influ�ncia direta nos resultados dos jogos, como �rbitros e atletas (incluindo c�njuges e familiares de at� segundo grau);

pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

agentes p�blicos que atuem na fiscaliza��o do setor a n�vel federal (incluindo c�njuges e familiares de at� segundo grau);

e quem estiver incritocasino online free slotscadastros nacionais de prote��o ao cr�dito (bir�s de cr�dito).

Pr�mios n�o retirados ser�o revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) Os apostadores perdem o direito de receber seus pr�mios ou de solicitar reembolsos se o pagamento n�o for retirado dentro do prazo de 90 dias, contado da data da primeira divulga��o do resultado do evento real objeto da aposta.

Projeto de Lei

O projeto de lei que deve ser enviado ainda nesta ter�a, deve trazer a publica��o de seis portarias, que abordar�o:

credenciamento : com informa��es sobre outorga a ser paga, os sites ter�o 180 dias para se credenciar; quem n�o se enquadrar na nova regra n�o poder� operar;

: com informa��es sobre outorga a ser paga, os sites ter�o 180 dias para se credenciar; quem n�o se enquadrar na nova regra n�o poder� operar; meios de pagamentos: regras sobre como usu�rios v�o pagar as empresas; s� plataformas autorizadas pelo BC poder�o ser usadas como meio de pagamento;

regras sobre como usu�rios v�o pagar as empresas; s� plataformas autorizadas pelo BC poder�o ser usadas como meio de pagamento; jogo respons�vel: regras sobre an�ncios e publicidade das apostas;

regras sobre an�ncios e publicidade das apostas; v�cio no jogo: governo trabalha para ampliar aux�lio psicol�gico e psiqui�trico a quem sofre com o v�cio de apostar;

governo trabalha para ampliar aux�lio psicol�gico e psiqui�trico a quem sofre com o v�cio de apostar; sistema de monitoramento: desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecada��o com a regulamenta��o e a manipula��o de apostascasino online free slotstempo real;

desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecada��o com a regulamenta��o e a manipula��o de apostascasino online free slotstempo real; Lotex: governo trabalha com a possibilidade de retomar a Lotex, conhecida antigamente por "raspadinha" para arrecadar mais R$ 3 milh�es.

Ainda n�o se sabe exatamente quando as portarias seriam publicadas, mas as de tributa��o, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.

Lei de 2018

As apostas s�o legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda n�o foram regulamentadas - e, por isso, funcionamcasino online free slotsum limbo jur�dico, onde n�o h� fiscaliza��o nem tributa��o.

Na pr�tica, apostar com empresas sediadas fora do Brasil ser� ilegal.

Apostas esportivas e o futebol

As casas de apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos �ltimos anos.

Elas patrocinam - ou negociam patroc�nio - com todos os 20 clubes da S�rie A do Brasileir�o.

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Elas apoiam tamb�m os campeonatos de futebol e as empresas que transmitem os jogos.

A Copa do Brasil � apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional � uma das patrocinadoras da transmiss�o do Brasileir�o na Globo.

(Com informa��es do Estad�o Conte�do)