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Artigo 1.� - Objeto

?? Artigo 2.� - Aprova��o do Regime

Jur�dico dos Jogos e Apostas Online

?? Artigo 3.� - Altera��o ao C�digo da

Publicidade

?? Artigo 4.� - Altera��o � Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo?? 5.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.�?? -

Reavalia��o

Artigo 7.� - Disposi��es transit�rias

?? Artigo 8.� - Norma

revogat�ria

Artigo 9.� - Republica��o

?? Artigo 10.� - Entrada em casas de apostas gratis

vigor

Assinatura

?? Anexo I - (a que se refere o artigo 2.�)

??

Cap�tulo I - Disposi��es gerais

Artigo 1.� - Objeto

?? Artigo 2.� - �mbito

objetivo

Artigo 3.�?? - �mbito territorial

Artigo 4.� - Defini��es

?? Artigo 5.� - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

?? Cap�tulo

II - Proibi��es e pol�tica de jogo respons�vel

Artigo 6.� - Proibi��es

??

Artigo 7.� - Pol�tica de jogo respons�vel

?? Cap�tulo III - Explora��o e pr�tica

dos jogos e apostas online

Sec��o?? I - Regime de explora��o e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo?? 8.� - Direito de explora��o

Artigo 9.� -

Atribui��o da explora��o

?? Artigo 10.� - Natureza das entidades exploradoras

Artigo?? 11.� - Procedimento de atribui��o de licen�as

Artigo 12.� - Regime de

atribui��o?? de licen�as

Artigo 13.� - Condi��es para a atribui��o de licen�as

?? Artigo 14.� - Idoneidade

Artigo 15.� - Capacidade?? t�cnica

Artigo

16.� - Capacidade econ�mica e financeira

?? Artigo 17.� - Emiss�o de licen�a

Artigo 18.� - Cau��es

?? Artigo 19.� - Conte�do da licen�a

Artigo?? 20.� -

Vig�ncia e prorroga��o do prazo da licen�a

Artigo 21.� - Transmiss�o?? da

licen�a

Artigo 22.� - Caducidade da licen�a

?? Artigo 23.� - Revoga��o e

suspens�o da licen�a

Sec��o II -?? Exerc�cio da atividade de explora��o dos jogos

e apostas online

Subsec��o I -?? Princ�pios e disposi��es gerais

Artigo

24.� - Princ�pio geral

?? Artigo 25.� - In�cio da atividade

Artigo 26.� -

Obriga��es?? das entidades exploradoras

Artigo 27.� - Colaboradores

??

Subsec��o II - S�tio na Internet

Artigo 28.� - S�tio na Internet

?? Artigo

29.� - Per�odo de funcionamento

?? Artigo 30.� - Informa��o aos jogadores

Artigo 31.� - Deveres dos prestadores intermedi�rios?? de servi�os em casas de apostas gratis rede

Subsec��o III - Sistema t�cnico de jogo

?? Artigo 32.� - Requisitos do sistema

t�cnico de jogo

?? Artigo 33.� - Gerador de n�meros aleat�rios

Artigo 34.�

- Acesso?? e controlo t�cnico

Artigo 35.� - Certifica��o e homologa��o do sistema

t�cnico de?? jogo

Artigo 36.� - Auditoria do sistema t�cnico do jogo

??

Sec��o III - Pr�tica dos jogos e apostas online

?? Artigo 37.� - Registo dos

jogadores

Artigo 38.� - Direitos e deveres dos?? jogadores

Artigo 39.� -

Autoexclus�o

Artigo?? 40.� - Conta de jogador

Artigo 41.� - Controlo da

conta de jogador

?? Artigo 42.� - Instrumentos de pagamento

?? Sec��o IV -

Controlo contabil�stico e financeiro

Artigo 43.� - Controlo contabil�stico

??

Artigo 44.� - Controlo de pagamentos

Cap�tulo?? IV - Controlo, inspe��o e

regula��o

Artigo 45.� - Entidade de controlo, inspe��o?? e regula��o

Artigo 46.� - Regime aplic�vel � atividade da entidade de controlo,?? inspe��o e

regula��o

Artigo 47.� - Poderes espec�ficos de controlo, inspe��o e regula��o

??

Artigo 48.� - Regulamenta��o

Cap�tulo V?? - Il�citos e san��es

Sec��o I - Il�citos criminais

?? Artigo 49.� - Explora��o il�cita de jogos e

apostas online

?? Artigo 50.� - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.� - Desobedi�ncia

?? Artigo 52.� - Penas acess�rias

Artigo?? 53.� -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.� - Remessa de decis�es

?? Artigo 55.� - Regime subsidi�rio

Sec��o?? II - Il�citos

contraordenacionais

Artigo 56.� - Contraordena��es muito graves

?? Artigo

57.� - Contraordena��es graves

Artigo 58.� - Contraordena��es?? leves

Artigo 59.� - Responsabilidade pela pr�tica das contraordena��es

?? Artigo 60.� -

Punibilidade da neglig�ncia e da tentativa

Artigo?? 61.� - Montante das coimas

Artigo 62.� - Volume de neg�cios

?? Artigo 63.� - Determina��o da medida da

coima

?? Artigo 64.� - Dispensa ou redu��o da coima

Artigo 65.� -

Responsabilidade solid�ria?? das entidades exploradoras

Artigo 66.� -

Admoesta��o

?? Artigo 67.� - San��es acess�rias

Artigo 68.� - Pressupostos

da aplica��o das?? san��es acess�rias

Artigo 69.� - San��es pecuni�rias

compuls�rias

?? Artigo 70.� - Compet�ncia

Artigo 71.� - Regras gerais

sobre prazos

?? Artigo 72.� - Notifica��es

Artigo 73.�?? - Instru��o do

processo

Artigo 74.� - Prova

?? Artigo 75.� - Medidas cautelares

Artigo 76.� - Prescri��o do procedimento

?? Artigo 77.� - Prescri��o das coimas e

das san��es acess�rias

?? Artigo 78.� - Recurso de impugna��o, tribunal competente

e efeitos do recurso

?? Artigo 79.� - Recurso de decis�es interlocut�rias

Artigo 80.� -?? Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.� - Recurso da decis�o

final

?? Artigo 82.� - Controlo pelo tribunal competente

Artigo?? 83.� -

Recurso da decis�o judicial

Artigo 84.� - Divulga��o de decis�es

?? Artigo

85.� - Destino das coimas, das san��es e do benef�cio

?? Artigo 86.� - Regime

subsidi�rio

Cap�tulo VI - Regime?? fiscal e de afeta��o de receitas

Artigo 87.� - N�o sujei��o a Imposto?? sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.�?? - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.� - Imposto especial de jogo?? online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.�

- Imposto especial de?? jogo online nas apostas desportivas � cota

Artigo 91.� -

Imposto especial de?? jogo online nas apostas h�picas

Cap�tulo VII - Disposi��es

diversas

?? Artigo 92.� - Taxas

Artigo 92.�-A - Afeta��o a?? despesa

Artigo 93.� - Tratamento de dados pessoais

?? Anexo II - (a que se refere o artigo

9.�)

Artigo?? 1.� - Natureza

Artigo 2.� - Jurisdi��o territorial e sede

?? Artigo 3.� - Miss�o e atribui��es

Artigo 4.� -?? �rg�os

Artigo 5.�

- Conselho diretivo

?? Artigo 6.� - Fiscal �nico

Artigo 7.� - Comiss�o de

jogos

?? Artigo 8.� - Conselho de cr�dito

Artigo 9.�?? - Organiza��o

interna

Artigo 10.� - Estatuto dos membros do conselho diretivo

?? Artigo

11.� - Receitas

Artigo 12.� -?? Despesas

Artigo 13.� - Compensa��o de

encargos

?? Artigo 14.� - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.� -

Patrim�nio

?? Artigo 16.� - Cobran�a coerciva de d�vidas

?? Artigo 17.� -

Cargos dirigentes interm�dios

Artigo 18.� - �rea de recrutamento?? de cargos

dirigentes interm�dios

Artigo 19.� - Poderes de autoridade

?? Artigo 20.�

- Rela��es de coopera��o ou associa��o

Artigo?? 21.� - Cria��o ou participa��o em

casas de apostas gratis outras entidades

Artigo 22.� - Norma?? transit�ria

Artigo 23.� -

Norma revogat�ria

?? Artigo 24.� - Entrada em casas de apostas gratis vigor