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Por Fernanda Vivas, TV Globo � Bras�lia

14/12/2023 17h07 Atualizado 14/12/2023

Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o trecho que define o marco temporal para a demarca��o de terras ind�genas vai passar a valer quando for publicado no Di�rio Oficial da Uni�o.

Marco temporal: veja como votaram os deputados e senadores

Mas, antes disso, precisa passar por uma outra etapa -- a promulga��o, que vai informar que a norma existe.

Pela Constitui��o, cabe ao presidente da Rep�blica fazer a promulga��o$5 minimum deposit online casinoat� 48 horas do recebimento da decis�o do Parlamento.

Se n�o fizer isso, a tarefa fica com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Se, no mesmo prazo, Pacheco n�o tomar a medida, ela caber� ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do R�go (MDB-PB).

Ap�s esta etapa, entra$5 minimum deposit online casinovigor a tese de que os povos ind�genas somente ter�o direito � demarca��o de terras que j� eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulga��o da Constitui��o Federal,$5 minimum deposit online casino5 de outubro de 1988.

Segundo a proposta, �reas sem a ocupa��o de ind�genas ou com a ocupa��o de outros grupos neste per�odo n�o podem ser demarcadas (entenda mais abaixo).

Sem retroagir

A nova legisla��o n�o pode atingir as disputas sobre o marco temporal que ocorreram e se encerraram antes dela. Pela Constitui��o,$5 minimum deposit online casinoregra, as normas n�o retroagem para mudar situa��es que ocorreram antes de entrarem$5 minimum deposit online casinovigor.

Em rela��o aos casos$5 minimum deposit online casinoandamento na Justi�a, a aplica��o da lei pode gerar novos questionamentos, j� que,$5 minimum deposit online casinosetembro, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a fixa��o da data da promulga��o da Constitui��o - dia 5 de outubro - como um crit�rio para a defini��o da posse ind�gena.

Ind�genas Xokleng comemoram ap�s o STF formar maioria contra o marco temporal,$5 minimum deposit online casinosetembro de 2023. �
: Ueslei Marcelino/Reuters

Na ocasi�o, a Corte estabeleceu uma esp�cie de guia para a aplica��o de seu entendimento nas disputas$5 minimum deposit online casinoandamento nas inst�ncias inferiores da Justi�a.

Sujeita a questionamentos

Quando se tornar lei, o marco temporal para a demarca��o de �reas ind�genas tamb�m fica sujeito a questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Pela Constitui��o, algumas autoridades e institui��es podem contestar se normas est�o de acordo com seu texto. Entre as autoridades que podem fazer isso est�o

o pr�prio presidente da Rep�blica;o procurador-geral da Rep�blica;partidos pol�ticos e associa��es.

Nesta situa��o, portanto, a controv�rsia voltaria ao tribunal.

Caso isso ocorresse, caberia ao Supremo definir se a lei � v�lida ou n�o. J� tendo precedente amplamente consolidado$5 minimum deposit online casinosetembro, os ministros teriam de verificar se � o caso de rever este posicionamento.

Se o tribunal mantiver seu entendimento fixado, invalidando a lei, isso n�o vai impedir nova rea��o do Legislativo.

Parlamentares poderiam, ent�o, tentar aprovar uma mudan�a na Constitui��o. Mas isso n�o impediria que o caso volte ao Supremo, se alguma institui��o, mais uma vez, questionar a validade de uma eventual modifica��o na Carta Magna.

O que � o marco temporal

Pelo trecho que volta a valer com a derrubada do veto, ser�o consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos ind�genas aquelas que, na data da promulga��o da Constitui��o (5 de outubro de 1988), eram simultaneamente:

habitadas pelo povo ind�gena$5 minimum deposit online casinocar�ter permanenteutilizadas para suas atividades produtivasimprescind�veis � preserva��o dos recursos ambientais necess�rios a seu bem-estare necess�rias �$5 minimum deposit online casinoreprodu��o f�sica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi��es

A aus�ncia de comprova��o da presen�a da comunidade ind�gena$5 minimum deposit online casino5 de outubro de 1988 invalida o direito � demarca��o da terra.

Uma exce��o s�o os casos comprovados do chamado renitente esbulho � um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no passado e persistente at� 5 de outubro de 1988.

O Congresso tamb�m derrubou o veto ao dispositivo que abre brecha para o garimpo, instala��o de equipamentos militares e expans�o de malha vi�ria sem consulta aos povos ind�genas ou ao �rg�o indigenista federal competente.

Atualmente, a explora��o$5 minimum deposit online casinoterras ind�genas demarcadas s� pode ocorrer ap�s autoriza��o do Congresso Nacional.

Tamb�m foi resgatado, com derrubada de veto, um trecho que permite aos povos ind�genas firmar contrato para turismo nas �reas demarcadas.

Os parlamentares mantiveram, por�m, os vetos do presidente Lula ao plantio de transg�nicos$5 minimum deposit online casinoterras ind�genas. Tamb�m foram mantidos vetos aos trechos que flexibilizavam o acesso a ind�genas isolados.

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